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Licenciamentos

 

Licenciamentos

Ultrapassada a fase de criação da empresa, o investidor deve igualmente ter em atenção que determinadas atividades empresariais estão sujeitas a um processo de licenciamento prévio, que dependem, normalmente de organismos públicos habilitados para este efeito. Posto isto:

 

O Regime de Exercício da Atividade Industrial (REAI) visa dar resposta à necessidade de simplificação do processo de licenciamento industrial, com vista à resolução dos seus principais constrangimentos, reduzindo os custos de contexto e favorecendo a competitividade da economia portuguesa.

Assim, aplicam-se ao novo REAI os seguintes princípios de simplificação administrativa:

  • Proporcionalidade ao risco: a um menor risco corresponde uma menor complexidade e exigência nos procedimentos e, consequentemente, uma maior responsabilização do particular;
  • Consolidação;
  • Introdução do balcão único e gestor de processo;
  • Desmaterialização de procedimentos;
  • Diminuição de prazos;
  • Eliminação de formalidades e decisões dispensáveis;
  • Introdução de mecanismos de cominação ou incentivo ao cumprimento de prazos;
  • Avaliação e elaboração periódica de relatórios.

 

A quem se destina?

  • Atividades industriais: atividades económicas previstas na Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE - rev. 3);
  • Atividades produtivas locais: atividades (referidas na secção 2 do anexo I ao REAI) cujo exercício tem lugar:
    • A título individual ou em micro empresa até 5 trabalhadores;
    • Em estabelecimento industrial com:
      • Potência elétrica contratada não superior a 15 kVA;
      • Potência térmica não superior a 4.10 kJ/h.
      • Atividades produtivas similares: atividades abaixo dos limites dos estabelecimentos industriais tipo 3 (referidas na secção 3 do anexo I ao REAI).

Como fazer o pedido?

O licenciamento industrial está disponível:

  • por acesso direto no portal do Balcão do Empreendedor;
  • por acesso mediado, nos balcões de atendimento das Lojas da Empresa ou das entidades coordenadoras, cujos contactos são disponibilizados no Balcão do Empreendedor.

Depois de aceder ao Balcão do Empreendedor, onde pode obter toda a informação necessária ao exercício da atividade industrial, poderá submeter o seu pedido através da Plataforma REAI, que é composta por um Simulador e um Formulário online, e acompanhar o seu processo no Dossier Eletrónico da Empresa (DEE):

 

gi licenciamento


1. Depois de obter toda a informação necessária ao exercício da atividade industrial, o pedido de licenciamento industrial começa com a simulação online.

2. A simulação online é composta por 6 passos. No decorrer desta simulação, são-lhe colocadas as questões mínimas e necessárias, que permitem enquadrar o seu estabelecimento industrial. No final da simulação, irá obter informações como: a tipologia do estabelecimento, o procedimento a aplicar ou a entidade coordenadora do pedido.

3. Com base na simulação online é construído o formulário online. Para o submeter, é necessário comprovar a sua identidade, junto das autoridades competentes, pelo que será exigida uma autenticação:

  • Caso se trate de um pedido online, bastará comprovar a sua identidade utilizando um certificado digital, como o Cartão de Cidadão
  • Caso não possua um certificado digital, deve dirigir-se a um dos balcões de atendimento das Lojas da Empresa ou das entidades coordenadoras, onde poderá submeter o seu pedido. 

O formulário está organizado por áreas temáticas, como por ex.:

  • Secção B “Identificação dos Elementos Intervenientes no Processo de Licenciamento”;
  • Secção M “Atribuição de Número de Controlo Veterinário”.

Em cada área temática, e em função das respostas dadas pelo utilizador, são indicados os documentos a anexar.

Tal como na simulação, as respostas dadas, no decorrer do preenchimento das diferentes secções, determinam as perguntas que se seguem.

Depois de submetido seu formulário pode acompanhar o estado do seu processo através do Dossier Eletrónico da Empresa (DEE). Uma vez mais, esta é uma área que irá exigir que comprove a sua identidade, mediante utilização de um certificado digital, como o Cartão de Cidadão.

Nesta área pode consultar:

  • informação sobre os processos associados ao certificado digital, que se encontram por submeter ou já submetidos;
  • informação sobre os processos que aguardam pagamento;
  • documentos anexados;
  • entre outros.

 

 

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