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ASSEMBLEIA MUNICIPAL - DESCRIÇÃO E COMPETÊNCIAS

A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do município constituído pelos representantes das diferentes forças eleitas, nas várias listas concorrentes. Os Presidentes de Junta integram este órgão por inerência.

A Assembleia Municipal é responsável pela discussão e aprovação dos planos, dos documentos de prestação de contas e de atividades, das delegações de competências da Câmara Municipal nas Freguesias, das taxas, dos empréstimos, dos Planos Diretores Municipais, da alienação ou oneração de bens municipais, das geminações, entre outras que integram o vasto leque de competências deste órgão.

O modo de funcionamento da Assembleia Municipal está dependente da lei geral e do regimento próprio de cada Assembleia.

Como regra funciona por sessões plenárias ordinárias e por sessões extraordinárias, podendo estas ser convocadas por solicitação da Presidente da Câmara, por um terço dos seus membros, por um determinado número de cidadãos eleitores ou pela própria iniciativa do Presidente da Assembleia.

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