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Atendimento descentralizado do Balcão Único do Prédio -  BUPI - maio 2022 | INFORMAÇÕES ÚTEIS

Atendimento descentralizado do Balcão Único do Prédio - BUPI - maio 2022 | INFORMAÇÕES ÚTEIS

12 mai '22
Município

No âmbito do Projeto Sistema de Informação Cadastral Simplificado (SICS) e por forma a garantir maior proximidade à população/proprietários, o Município de Santa Comba Dão dispõe (até junho 2023) de uma EQUIPA MÓVEL DE CADASTRO (Técnicas Habilitadas da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões: Ivone Ferraz e Cláudia Sousa) que está a percorrer várias localidades de todas as FREGUESIAS do concelho para atendimento BUPi , conforme calendarização própria.



CONTACTAR para ESCLARECIMENTOS, AGENDAMENTOS, LOCALIZAÇÃO de propriedades:

ivone.ferraz_bupi@cm-santacombadao.pt – 918 304 959

claudia.sousa_bupi@cm-santacombadao.pt – 964 777 635

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: de 2ª a 6ª das 9H30 às 13:00H - 14:00H às 19:00h

 

Os munícipes podem deslocar-se a qualquer LOCAL DE ATENDIMENTO fora da Freguesia de residência.


- Este projeto permite, de forma SIMPLES e GRATUITA, garantir a TITULARIDADE dos seus prédios rústicos e/ou mistos através da IDENTIFICAÇÃO, numa PLATAFORMA/MAPA DIGITAL, das suas propriedades. Este Cadastro é OBRIGATÓRIO para qualquer transação: COMPRAR e VENDER; DOAÇÃO; PERMUTA; PARTILHAS; etc.


- O SICS tem associado um regime excecional de isenção de custos (até fevereiro de 2025) com taxas e emolumentos associados à atualização do REGISTO de propriedades rústicas, nas Finanças e na Conservatória do Registo Predial (AS ESCRITURAS NÃO BENEFICIAM DESTA ISENÇÃO).


- A inscrição dos terrenos nas FINANÇAS não é suficiente para garantir a TITULARIDADE, MAS SIM o REGISTO na CONSERVATÓRIA do Registo Predial. O REGISTO no BUPi também é OBRIGATÓRIO para os terrenos que JÁ SE ENCONTRAM REGISTADOS nas FINANÇAS e na CONSERVATÓRIA.


* DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA/NECESSÁRIA – Representante e Representado *

- Cartão de Cidadão (ou Bilhete de Identidade e NIF); Procuração;

- Documentos que comprovem a titularidade do direito de propriedade (FORMATO DIGITAL): Escrituras de Habilitação de Herdeiros E/OU de Compra e Venda E/OU Doação E/OU Decisão Judicial; Contrato Compra e Venda;

- Nº das MATRIZES/Nº dos ARTIGOS (FORMATO DIGITAL): Caderneta Predial OU a “descrição do património” (obtido no site da Autoridade Tributária com senha das Finanças - a mesma do IRS; OU a Carta de Liquidação do IMI);

- Para facilitar a georreferenciação do terreno na plataforma BUPi é fundamental uma visita prévia aos terrenos para identificação de pontos de referência, confrontações, caminhos e “croqui” (comprimento, largura);

- OU o levantamento das coordenadas que pode ser feito com uma aplicação no telemóvel (FORMATO KML);

- OU Levantamento topográfico, caso o promotor o tenha feito previamente (FORMATO KML).


O Município disponibiliza ajuda para a localização das propriedades no terreno (levantamento de coordenadas).

Documentos

01-01-0001 Calendário do Atendimento BUPI - Maio de 2022