Tem até ao final de  junho de 2023 para identificar os seus terrenos no Balcão Único do Prédio - BUPI de forma inteiramente gratuita.  Simples e imprescindível para qualquer transação  que envolva prédios rústicos e mistos, este processo de  identificação  pode ser efetuado em balcão próprio, nos edifícios dos serviços técnicos do Município e no 1.º andar dos antigos Bombeiros Voluntários, ou através da  equipa móvel, que, de forma descentralizada,  assegura este apoio  (aceda ao calendário de 2023).

    É o próprio   promotor (proprietário ou representante) que identifica, no BUPI,  os limites dos seus terreno, o que dá origem a uma   representação gráfica georreferenciada (rgg), de caráter obrigatório para qualquer transação (compra e venda, permutas, doações e partilhas, etc.) que envolva o prédio. Trata-se, no fundo, de desenhar o terreno mediante uma linha fechada, que corresponde aos seus limites ou estremas. Esta rgg obtida no BUPI é, por sua vez,  indispensável para o registo, obrigatório, do terreno na Conservatória do Registo Predial.

    Recordamos que o BUPI funciona como uma biblioteca digital, reunindo  informações dos proprietários, herdeiros e confinantes. Sendo uma plataforma que agrega a informação relacionada com os limites e os titulares da propriedade rústica, o BUPI tem como objetivo de aumentar o conhecimento do território, proteger a propriedade e reforçar o ordenamento do território. Entre outras vantagens, este processo de identificação contribui para uma gestão mais eficaz ao nível da prevenção de incêndios.

     


MAIS INFORMAÇÕES sobre o BUPI


    1. O que é o Balcão Único do Prédio ou BUPI?
    O Balcão Único do Prédio ou, abreviadamente, BUPI, é uma plataforma online e um balcão de atendimento presencial.

    Em Santa Comba Dão, o BUPI funciona no edifício dos serviços técnicos do Município e 1.º andar dos Bombeiros Voluntários, existindo ainda uma equipa móvel que apoia a identificação em vários locais do concelho. O BUPI reúne informação sobre as propriedades e os seus donos. É o local onde os promotores - proprietários ou seus representantes - podem fazer, sem qualquer custo, a georreferenciação dos seus terrenos- representação gráfica georreferenciada (rgg). A rgg corresponde à definição, num mapa, da localização exata dos terrenos rústicos e mistos e dos seus limites, através de coordenadas geográficas. Trata-se, no fundo, de desenhar o prédio mediante uma linha fechada, que corresponde aos seus limites ou estremas.

    2. Porque é que devo identificar os meus terrenos no BUPI?
    Para garantir a proteção dos seus direitos de propriedade, os proprietários precisam fazer o registo na Conservatória do Registo Predial, não sendo suficiente a mera inscrição dos terrenos nas Finanças (Autoridade Tributária e Aduaneira).
    Para a realização desse registo na Conservatória é indispensável a representação gráfica georreferenciada (rgg), obtida através do BUPI.
    Este procedimento de localização dos prédios (terrenos) no BUPi é obrigatório para a realização de:
    • Escrituras de comprar e venda;
    • Permutas/doações;
    • Escrituras por usucapião;
    • Escrituras de partilhas;
    • Novos Registos.


    3. Como posso identificar uma propriedade no BUPI?

    a) Reúna os seus documentos
    – Cartão de Cidadão do Titular
    – Caderneta Predial (Autoridade Tributária – AT)
    Pode também apresentar outros documentos de titularidade, como escritura de compra e venda, habilitação de herdeiros (obrigatória em caso de herança) ou decisão judicial.

    b) Desenhe o seu terreno
    – No balcão BUPi ou junto à equipa itinerante do projeto vai poder desenhar, com a orientação de um técnico, um polígono que representa os limites do seu terreno no mapa.

    c) Conclua o processo de registo
    – A seguir, poderá registar de forma gratuita o seu terreno na Conservatória do Registo Predial, que já terá toda a informação sobre a localização e limites da sua propriedade. Leve consigo o documento que comprova que o terreno é seu.


    4. Qual é o objetivo do BUPI?
    Sendo uma plataforma que agrega a informação relacionada com os limites e os titulares da propriedade rústica, o BUPI tem como objetivo de aumentar o conhecimento do território, proteger a propriedade e reforçar o ordenamento do território.

    Entre outras vantagens, este registo contribui para uma gestão mais eficaz ao nível da prevenção de incêndios.