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Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Santa Comba Dão

O que Somos
Uma Instituição oficial não judiciária com autonomia funcional que visa promover os direitos da criança e do jovem.

Existimos Para
Prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afetar a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral da

criança/jovem.

 

Composição
- Câmara Municipal de Santa Comba Dão;
- Centro Distrital de Segurança Social de Viseu;
- Centro de Saúde de Santa Comba dão;
- Guarda Nacional Republicana de Santa Comba Dão;
- Agrupamento de Escolas de Santa Comba Dão;
- Quatro cidadãos eleitores designados pela Assembleia Municipal
- Associação de Pais e Encarregados de Educação de Santa Comba Dão;
- APPACDM – Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental
- Centro Bem Estar Social Prof. Oliveira Costa
- Dois elementos Cooptados – Técnicas Superiores de Serviço Social e Psicologia – Cedidas pelo Município

 

Considera-se em Perigo a Criança:
- Que está abandonada ou entregue a si própria;
- Que sofre de maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
- Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
- Que está aos cuidados de terceiros, durante o período de tempo em que se observou o estabelecimento com estes de forte relação de vinculação e em simultâneo com o não exercício pelos pais das suas funções parentais;
- Que é obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
- Que está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
- Que assume comportamentos ou se entrega a actividades ou consumos que afetam gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tem a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

 

Quem pode comunicar e como
Qualquer pessoa, que tenha conhecimento de qualquer situação de perigo pode comunicá-la à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
Qualquer comunicação pode ser feita por escrito, telefone, e-mail ou presencialmente a qualquer um dos membros da Comissão.
Qualquer comunicação pode ser anónima.

 

Se conhecer situações de Crianças ou Jovens em que a sua segurança, saúde, educação, desenvolvimento ou bem estar estão em perigo, contacte a CPCJ de Santa Comba Dão.


Contactos
Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Santa Comba Dão
Câmara Municipal de Santa Comba Dão
Telf: 232 880500
E-mail: cpcj@cm-santacombadao.pt
Das 9h00 às 16h00
Guarda Nacional Republicana de Santa Comba Dão
24 horas por dia
Telf: 232 880500 

Legislação Aplicável: Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo – Lei nº 147/99 de 1 de Setembro (republicada)