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Competências

Aos Serviços de Veterinária e Saúde Pública compete:

  • Assegurar a inspeção, fiscalização e controlo higiossanitário dos produtos de origem animal para consumo público, estabelecimentos e respetivos veículos para seu transporte, assim como dos animais, alojamentos e transportes;
  • Intervir e colaborar com outras entidades na inspeção sanitária de quaisquer locais ou estabelecimentos onde se preparem ou ponham à venda produtos de origem animal, providenciando para que sejam mantidos sempre em condições higiossanitárias;
  • Programar e assegurar a vacinação dos animais domésticos;
  • Emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos de âmbito veterinário, bem como prestar apoio técnico aos serviços municipais nas áreas da sua intervenção;
  • Propor e promover medidas adequadas à higiene pública veterinária e à sanidade animal;
  • Assegurar a colaboração com as entidades e autoridades nacionais e locais, veterinárias ou de saúde, para a defesa da saúde pública.