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31-07-2014
Regulamento de Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentária Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes (19-08-2014)
30-07-2014
Regulamento do Mercado Municipal de Santa Comba Dão
27-11-2012
Regulamento de Utilização e Funcionamento da Ecopista do Dão
22-11-2012
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01-04-2011
Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e Prestação de Serviços
18-02-2009
Regulamento do Conselho Municipal de Juventude
14-12-2007
Regulamento Municipal de Estabelecimentos de Hospedagem
30-11-2006
Regulamento Municipal de Utilização e Funcionamento do Pavilhão Gimnodesportivo de Santa Comba Dão
26-06-2006
Regulamento Municipal de Apoios ao Associativismo
30-04-2004
Regulamento sobre o Licenciamento das Atividades Diversas
09-02-2004
Regulamento de Residuos Sólidos Urbanos