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Consulta / Discussão Pública

Proposta de Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos (Consulta Pública: 30 dias após publicação do aviso [13 de abril de 2019])

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04-04-2019 Proposta de Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Sólidos Urbano

Regulamento do Serviço Público de Distribuição e Fornecimento de Água aos municípios de Carregal do Sal, Mortágua, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela - Aviso (30 dias a contar da data de publicação do Aviso [30 de junho de 2015]

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08-07-2015 Regulamento do Serviço Público de Distribuição e Fornecimento de Água aos municípios de Carregal do Sal

Projeto de Regulamento do Mercado Municipal de Santa Comba Dão (30 dias a contar da data de publicação em Diário da República [16 de abril de 2014])

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16-04-2014 Projeto de Regulamento do Mercado Municipal de Santa Comba Dão

Projeto de Regulamento de Atividade de Comércio a Retalho não Sedentário exercida por feirantes e vendedores ambulantes

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26-03-2014 Projeto de Regulamento de Atividade de Comércio a Retalho não Sedentário exercida por feirantes e vendedores ambulantes

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