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Procedimentos Administrativos

CONFERÊNCIAS PROCEDIMENTAIS

Regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos – Alterações ao Código de Procedimento Administrativo

A Lei nº 72/2020, de 16 de novembro estabelece medidas excecionais e transitórias de simplificação de procedimentos administrativos comuns previstos na lei geral, e de procedimentos administrativos especiais.

Com esta Lei, é determinado que nos procedimentos em que haja lugar à missão de pareceres ou outro tipo de pronúncias por parte de diversas entidades, ou noutros em que o grau de complexidade o justifique, é promovida obrigatoriamente a realização de uma conferência procedimental deliberativa pelo órgão que dirige o procedimento.